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Juizados Especiais da Fazenda Pública: lei 12.153/2009 Comentada by Alexandre Flexa, Alexandre Chini, Alexandre Corrêa Leite, Fábio Ribeiro Porto, João Luiz Ferraz de Oliveira Lima, Rodolfo Kronemberg Hartmann is a nonfiction available to read on EtoBox.

What is Juizados Especiais da Fazenda Pública: lei 12.153/2009 Comentada about?

O leitor encontrará:- Comentários e referência legislativa ao final de cada artigo- Jurisprudência selecionada e questões de concurso- Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE e do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPCPrefácio do Ministro Humberto Martins:(...) A obra comenta artigo por artigo da citada norma de regência, que regula os procedimentos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, no Distrito Federal, nos Territórios e nos municípios, com suas peculiaridades, colacionando ampla gama de jurisprudência selecionada, fazendo referências legislativas de importância, como também aos enunciados do Fórum Nacional dos Juizados.(...) Essa normativa, juntamente com a Lei no 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, inseriram a Fazenda Pública no Sistema dos Juizados Especiais, dando-lhes uma maior dinâmica e eficiência, minimizando o tempo de duração dos processos que passaram ali a tramitar, saindo da ordinariedade dos procedimentos próprios da jurisdição comum, priorizando o princípio da isonomia entre particulares e entes públicos.Tudo isso está sendo ab

Who reads Juizados Especiais da Fazenda Pública: lei 12.153/2009 Comentada?

Author

Alexandre Flexa, Alexandre Chini, Alexandre Corrêa Leite, Fábio Ribeiro Porto, João Luiz Ferraz de Oliveira Lima, Rodolfo Kronemberg Hartmann

Publisher

Editora Juspodivm

Published

2019

Language

PT

ISBN

9788544229873

Category

nonfiction

Subjects

Law, General & Miscellaneous Law