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Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada by Jesus Damásio E. de is a nonfiction available to read on EtoBox.
What is Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada about?
Esta rica análise da parte criminal da Lei n. 9.099/95 - atualizada de acordo com as Leis n. 11.313/2006, 11.340/2006 e 11.343/2006 -, que instituiu a matéria no âmbito da Justiça Federal. Traz o texto da Lei na parte referente aos Juizados Especiais Criminais, abordando detalhes e controvérsias que apenas a jurisprudência e a doutrina mais atualizadas são capazes de esclarecer. Trata-se de fonte de consulta imprescindível àqueles que lidam com o Direito Penal e Processual Penal.
Who reads Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada?
It is typically read by self-directed learners exploring a subject in depth.
Common subject areas: history, science, philosophy, social sciences.
- Author
- Jesus Damásio E. de
- Publisher
- Editora Saraiva
- Published
- 2010
- Language
- PT
- ISBN
- 9788502086074
- Category
- nonfiction
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