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Juizados Especiais Da Fazenda Pública by Jorge Tosta, Fernao Franco, Paulo Fadigas and M. Carvalho (Auth.) is a nonfiction available to read on EtoBox.
What is Juizados Especiais Da Fazenda Pública about?
Content: Cadastro , Pages I,III Copyright , Page IV Os autores , Pages V-VI Agradecimentos , Page VII Apresentação , Page IX Abreviaturas , Pages XI-XIII 1 - Art. 1 , Pages 1-8 2 - Art. 2 , Pages 9-26 3 - Art. 3 , Pages 27-33 4 - Art. 4 , Pages 35-59 5 - Art. 5 , Pages 61-63 6 - Art. 6 , Pages 65-66 7 - Art. 7 , Pages 67-68 8 - Art. 8 , Pages 69-71 9 - Art. 9 , Pages 73-84 10 - Art. 10 , Pages 85-96 11 - Art. 11 , Pages 97-98 12 - Art. 12 , Pages 99-107 13 - Art. 13 , Pages 109-124 14 - Art. 14 , Pages 125-126 15 - Arts. 15 e 16 , Pages 127-137 16 - Art. 17 , Pages 139-142 17 - Art. 18 , Pages 143-151 18 - Art. 19 , Pages 153-155 19 - Art. 20 , Pages 157-161 20 - Art. 21 , Pages 163-165 21 - Arts. 22, 23, 24 e 25 , Pages 167-170 22 - Art. 26 , Pages 171-179 23 - Arts. 27 e 28 , Pages 181-182 Anexo 1: Lei no 12.153 , Pages 183-187 Anexo 2: LEI N o 9.099, de 26 de Setembro de 1995 , Pages 189-205 Anexo 3: Lei no 10.259 , Pages 207-211 Anexo 4: Conselho Nacional de Justiça Corregedoria , Pages 213-221 Bibliografia , Pages 223-229
Who reads Juizados Especiais Da Fazenda Pública?
It is typically read by self-directed learners exploring a subject in depth.
Common subject areas: history, science, philosophy, social sciences.
- Author
- Jorge Tosta, Fernao Franco, Paulo Fadigas and M. Carvalho (Auth.)
- Publisher
- Elsevier
- Published
- 2012
- Language
- PT
- ISBN
- 9788535251371
- Category
- nonfiction
- Subjects
- Law
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