Can I read Estatuto da Criança e do Adolescente - 13a edição on EtoBox?

Estatuto da Criança e do Adolescente - 13a edição by Câmara dos Deputados is a book available to read on EtoBox.

What is Estatuto da Criança e do Adolescente - 13a edição about?

Texto da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e legislação correlata. Atualizada em 19/3/2015. Inclui sumário de artigos e links para os dispositivos referenciados pela Lei.

Author

Câmara dos Deputados

Published

2015

Language

PT