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Manual de Processo Penal by Renato Brasileiro de Lima is a nonfiction available to read on EtoBox.

What is Manual de Processo Penal about?

manual-de-processo-penal-2022-da0e 2022 PROCESSO PENAL RENATO |Z| EDITORA APRESENTAÇÃO À 11a EDIÇÃO PREFACIO SUMÁRIO r 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1. INTRODUÇÃO 2.1. Sistema inquisitório 2.2. Sistema acusatório 2.3. Sistema processual misto ou francês 3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL 3.1.1. Noções introdutórias 3.1.2. Da regra probatória (in dubio pro reo) 3.1.3. Da regra de tratamento 3.1.4. (In)constitucionalidade da execução provisória da pena29 3.1.4.1. Desnecessidade do trânsito em julgado (STF - HC 126.292/ARE 964.246) 3.1.4.2. Necessidade do trânsito em julgado (STF - ADCs 43,44 e 54) 3.2. Princípio do contraditório k 3.2.1. Contraditório para a prova e contraditório sobre a prova 3.3. Princípio da ampla defesa 3.3.1. Defesa técnica (processual ou específica) 3.3.1.1. Defesa técnica necessária e irrenunciável 3.3.1.2. Direito de escolha do defensor 3.3.1.3. Defesa técnica plena e efetiva 3.3.2. Autodefesa (material ou genérica) 3.3.2.I. Direito de audiência 3.3.2.2. Direito de presença 33.2.3. Capacidade postulatória autônoma do acusado 3.3.3. Ampla defesa no processo administrativo disciplinar e na execução penal 3.4. Princípio da publicidade L 3.4.1. Divisão da publ

Who reads Manual de Processo Penal?

Author

Renato Brasileiro de Lima

Publisher

Editora Juspodivm

Published

2022

Language

PT

ISBN

9788544235614

Category

nonfiction