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Direitos Difusos e Coletivos by Rodrigo Cesar Picon de Carvalho is a book available to read on EtoBox.

What is Direitos Difusos e Coletivos about?

Determinados direitos não podem ser protegidos de forma individual, sob pena de ocorrer a plena satisfação em caso de violação. Como exemplo, podemos dar o transporte público. Se determinada linha do ônibus municipal deixe de passar em determinado bairro, será afetada toda a coletividade, podendo ser os moradores do dito bairro, seus familiares e conhecidos e até mesmo desconhecidos, que queiram conhecer ou visitar aquela coletividade. Assim, se uma única pessoa, afetada pelo problema, impetrar judicialmente ação para satisfação da sua violação no ir e vir não resolverá o problema. É necessária uma ação que resolva o problema de toda a coletividade.Nasce, assim, um ramo do Direito que trata exclusivamente dos direitos que não podem ser tratados ou fragmentados individualmente, os chamados Direitos Difusos e Coletivos. Este trabalho visa estudar as principais legislações relativas ao processo coletivo de defesa dos direitos difusos e coletivos, comentando os principais artigos das seguintes leis, sob a ótica do novo CPC e atualizado até novembro de 2018:1. Lei da Ação Popular;2.Lei da Ação Civil Pública;3.Código de Defesa do Consumidor;4.Lei de Proteção às Pessoas com Deficiência;5.

Author

Rodrigo Cesar Picon de Carvalho

Publisher

ERP

Published

2018

Language

PT