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Anotações ao Código de Defesa do Consumidor:Conceitos e Noções Básicas by Plínio Lacerda Martins is a nonfiction available to read on EtoBox.
What is Anotações ao Código de Defesa do Consumidor:Conceitos e Noções Básicas about?
O Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo o atendimento e proteção das necessidades do consumidor no que diz respeito à sua dignidade saúde e segurança à proteção de seus interesses econômicos à melhoria de sua qualidade de vida bem como à transferência e harmonia das relações de consumo.
Who reads Anotações ao Código de Defesa do Consumidor:Conceitos e Noções Básicas?
It is typically read by self-directed learners exploring a subject in depth.
Common subject areas: history, science, philosophy, social sciences.
- Author
- Plínio Lacerda Martins
- Publisher
- Companhia Forense
- Published
- 2006
- Language
- PT
- ISBN
- 9788530921989
- Category
- nonfiction
- Subjects
- Law, Business, Commercial & Financial Law
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