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Comentarios ao Codigo de Defesa do Consumidor by Rizzatto Nunes is a nonfiction available to read on EtoBox.
What is Comentarios ao Codigo de Defesa do Consumidor about?
Esta obra apresenta o funcionamento do subsistema do ordenamento jurídico nacional. Inicialmente há uma exposição teórica acerca dos princípios e normas constitucionais aplicáveis ao Código de Defesa do Consumidor e, posteriormente, o autor examina o s artigos desse estatuto. Cada dispositivo é comentado com exemplos, apontando as suas conexões internas, analisando as principais leis relacionadas ao assunto e súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Who reads Comentarios ao Codigo de Defesa do Consumidor?
It is typically read by self-directed learners exploring a subject in depth.
Common subject areas: history, science, philosophy, social sciences.
- Author
- Rizzatto Nunes
- Publisher
- Editora Saraiva
- Published
- 2014
- Language
- PT
- ISBN
- 9788502616264
- Category
- nonfiction
- Subjects
- Law, Civil Rights Law
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