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Anotações Sobre Direito Penal Tributário, Previdenciário e Financeiro by George Tavares;Kátia Tavares;Alexandre Lopes de Oliveira is a nonfiction available to read on EtoBox.

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ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E FINANCEIRO 2 ÍNDICE 5 INTRODUÇÃO 7 RESPONSABILIDADE PENAL E DENÚNCIAS GENÉRICAS NOS CHAMADOS CRIMES SOCIETÁRIOS 12 ART. 25 DA LEI no 7.492/86 33 PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL NOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL 50 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DE PAGAR O TRIBUTO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E TER EXTINTA A PUNIBILIDADE 63 O ART. 83 DA LEI no 9.430/96 — DISCUSSÃO SOBRE A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE 67 TIPICIDADE SUBJETIVA NOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL 75 A CONSUMAÇÃO NOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL 80 A QUESTÃO DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS E OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 86 APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA 100 APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI N° 9.249/95 AOS DELITOS PREVIDENCIÁRIOS 124 PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO 141 BIBLIOGRAFIA 148

Who reads Anotações Sobre Direito Penal Tributário, Previdenciário e Financeiro?

Author

George Tavares;Kátia Tavares;Alexandre Lopes de Oliveira

Publisher

LIVRARIA FREITAS BASTOS EDITORA S/A

Published

2002

Language

PT

ISBN

9788535302448

Category

nonfiction

Subjects

Law, True Crime, Crime