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Curso de Direito Internacional Público by Celso Duvivier de Albuquerque Mello; Joana Tavares da Silva Rapozo is a nonfiction available to read on EtoBox.
What is Curso de Direito Internacional Público about?
A presente dissertação tem por objetivo a análise jurídica do princípio da solidariedade social, definindo seus contornos, fundamentos e limites na instituição de contribuições da Seguridade Social. O estudo parte de um panorama histórico e filosófico da solidariedade para demonstrar as implicações de teorias jurídicas contemporâneas sobre a eficácia jurídica do princípio. Em seguida, examina-se dogmaticamente o princípio da solidariedade para fins de tributação, através da análise das características do Sistema Tributário Nacional, bem como do subsistema da Ordem Social, na Constituição de 1988.
Who reads Curso de Direito Internacional Público?
It is typically read by self-directed learners exploring a subject in depth.
Common subject areas: history, science, philosophy, social sciences.
- Author
- Celso Duvivier de Albuquerque Mello; Joana Tavares da Silva Rapozo
- Publisher
- Renovar
- Published
- 2002
- Language
- PT
- ISBN
- 9788571477148
- Category
- nonfiction
- Subjects
- Law, Foreign & International Law
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