Can I read Direito Constitucional-Poder Legislativo (01.01.2021) on EtoBox?

Direito Constitucional-Poder Legislativo (01.01.2021) by Wermerson is a document available to read on EtoBox.

What is Direito Constitucional-Poder Legislativo (01.01.2021) about?

O documento aborda aspectos do Poder Legislativo brasileiro, incluindo a composição da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como o sistema eleitoral proporcional e majoritário. Também discute a imunidade parlamentar e as restrições aos deputados e senadores em relação a empresas com contratos públicos. Além disso, menciona a limitação das CPIs municipais em comparação com as autoridades judiciais.

Author

Wermerson

Language

PT