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Lei 14688/2023: Disposições e Artigos by tiagogames231g is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda a não configuração de constrangimento ilegal em casos de excesso de prazo na instrução provocada pela defesa. Além disso, esclarece que não cabe habeas corpus contra decisões que impõem penas de multa, exclusão de militar ou quando a pena privativa de liberdade já foi extinta.

Author

tiagogames231g

Language

PT