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Férias Proporcionais para Recrutas Excluídos by Darcilio Santana is a document available to read on EtoBox.
1. O documento discute se recrutas expulsos ou excluídos por deserção têm direito à indenização de férias proporcionais. 2. Analisa normas sobre exclusão do serviço ativo e conclui que a expulsão e deserção não estão previstas no decreto que trata da indenização. 3. Reformula o entendimento anterior e uniformiza a tese de que nessas hipóteses os recrutas não têm direito à indenização de férias.
- Author
- Darcilio Santana
- Language
- PT