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Direito Penal Fduan by bernardomunuma2023 is a document available to read on EtoBox.

What is Direito Penal Fduan about?

O documento aborda a aplicação da lei penal no espaço, destacando o princípio da territorialidade, que estabelece que a lei penal de um Estado se aplica a crimes cometidos em seu território. Além disso, apresenta outros princípios complementares, como o da nacionalidade, o realista e o universalista, que permitem a aplicação da lei penal em casos que envolvem interesses internacionais ou nacionais. O texto também discute a extradição e a execução de sentenças penais estrangeiras em Angola, enfatizando a imp

Author

bernardomunuma2023

Language

PT