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Crimes Tributários: Lei 8.137/90 Explicada by Leandro Fernandes is a document available to read on EtoBox.

O documento aborda os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/90, destacando as condutas que configuram esses crimes e suas respectivas penas. Inclui um roteiro de revisão, questões estratégicas e um questionário de aperfeiçoamento sobre o tema. A aula é parte de um curso para Agentes Fiscais de Rendas da SEFAZ-SP, com foco no direito penal aplicado.

Author

Leandro Fernandes

Language

PT