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What is Ações Judiciais e Contratos: Análises Jurídicas about?

O documento apresenta uma série de informativos jurídicos que abordam decisões da Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, tratando de temas como prescrição de dívidas, validade de contratos de franquia, e responsabilidades em contratos de prestação de serviços. Destaca-se a prescrição de cinco anos para ações monitórias de dívidas e a aceitação tácita em contratos não assinados. Além disso, discute a responsabilidade dos clubes de futebol pela segurança dos torcedores e a legitimidade de l

Author

optimuscabron

Language

PT