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Juiz de Garantias em Angola: Funções e Competências by Carlos Aurio Kizia is a document available to read on EtoBox.

Este documento discute o papel do Juiz de Garantias no processo penal angolano. Apresenta as seguintes ideias principais: 1) O Juiz de Garantias é um interveniente processual com funções decisivas no processo, podendo interferir no seu andamento. 2) Compete ao Juiz de Garantias exercer funções jurisdicionais na fase de instrução preparatória e presidir à instrução contraditória, proferindo decisões de pronúncia ou não pronúncia. 3) No texto original do Código de Processo Penal

Author

Carlos Aurio Kizia

Language

PT