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What is Lei de Transporte Privado em Itumbiara about?

A Lei n° 29/2021 regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em Itumbiara, Goiás, permitindo que usuários solicitem viagens através de plataformas tecnológicas. Estabelece requisitos para veículos e condutores, incluindo a necessidade de autorização municipal e a apresentação de documentos como certidão negativa de antecedentes criminais. A lei também determina a fiscalização e penalidades para o não cumprimento das normas estabelecidas.

Author

Silva

Language

PT