Can I read Anulação de Casamento entre Tio e Sobrinha on EtoBox?

Anulação de Casamento entre Tio e Sobrinha by Rodrigo Bittes is a document available to read on EtoBox.

What is Anulação de Casamento entre Tio e Sobrinha about?

O documento trata de um caso de anulação de casamento entre tio e sobrinha. Em três frases: 1) O casamento foi realizado entre pessoas impedidas por parentesco e é nulo conforme o Código Civil. 2) Os noivos alegaram desconhecimento da lei, mas declararam ser primos ao se habilitarem para o casamento. 3) Uma perícia médica não pode validar o casamento neste momento, pois deveria ter sido feita antes da celebração.

Author

Rodrigo Bittes

Language

PT