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Extinção da Punibilidade no Direito Penal by joaopedroduartesantos4 is a document available to read on EtoBox.

What is Extinção da Punibilidade no Direito Penal about?

O documento aborda a extinção da punibilidade no Direito Penal, destacando a prescrição como a principal causa de extinção, que ocorre pelo decurso do tempo. Ele detalha as diferentes espécies de prescrição e as causas específicas de extinção da punibilidade, conforme o Código Penal. Exemplos práticos são apresentados para ilustrar a aplicação das normas sobre a extinção da punibilidade em casos de crimes conexos e pressupostos.

Author

joaopedroduartesantos4

Language

PT