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Resposta às Exceções na Contestação by André Caeiro is a document available to read on EtoBox.
A autora contesta as exceções levantadas pelo réu de que o ato administrativo em questão é na verdade um ato normativo e que o meio processual utilizado pela autora é inadequado. A autora argumenta que o ato se destina a destinatários específicos e concretos e produz efeitos imediatos, caracterizando-se assim como um ato administrativo individual lesivo e impugnável por via de ação administrativa especial.
- Author
- André Caeiro
- Language
- PT