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Regulamentação do Pedido SERASAJUD by nane777 is a document available to read on EtoBox.
O documento regulamenta o pedido de inserção e exclusão de restrição no sistema SERASAJUD pelo Eproc, definindo que os requerimentos devem ser realizados por meio de uma funcionalidade padronizada e estabelecendo os procedimentos e controles a serem realizados pelas unidades judiciárias.
- Author
- nane777
- Language
- PT