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What is Direitos e Proteção das Pessoas em Rua about?

O documento fala sobre as pessoas em situação de rua e define o conceito como aqueles que carecem de moradia permanente e vivem em espaços públicos. Explica que são grupos vulneráveis com direito a acessar a justiça, serviços de saúde, educação e moradia. Também resume as leis que protegem essas pessoas e os deveres do estado de garantir seus direitos.

Author

ScribdTranslations

Language

PT