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What is Pedido de Procedimento Abreviado Penal about?

Este documento é um pedido ao promotor de delitos econômicos para solicitar um procedimento abreviado e a suspensão condicional da persecução penal para um caso em que a pessoa está acusada, mas admite sua participação. O pedido cita artigos do código processual penal que permitem essas medidas desjudicializadoras quando a pena potencial é inferior a cinco anos e não é um delinquente reincidente. O acusado pede que este pedido seja aceito, que se solicite a comprovação de que não recebeu benefícios anterior

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Language

PT