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Lei Ordinaria No. 965 by rogeliadossantosmariano is a document available to read on EtoBox.

A Lei N° 965, de 17 de abril de 2014, institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência no Estado de Roraima, visando assegurar a integração social e os direitos das pessoas com deficiências. O estatuto define as categorias de deficiência e estabelece diretrizes para garantir o acesso a serviços, saúde, educação e inclusão social. O Estado, sociedade e família têm o dever de promover a efetivação desses direitos, assegurando dignidade e respeito às pessoas com deficiência.

Author

rogeliadossantosmariano

Language

PT