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What is Princípios e Fundamentos do Direito Administrativo about?

O documento aborda os fundamentos do Direito Administrativo, incluindo sua evolução histórica, princípios essenciais e a natureza dos atos administrativos. Destaca a importância da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e outros princípios que regem a atuação da Administração Pública. Além disso, discute a discricionariedade administrativa, seus limites e o controle de legalidade, bem como as características, atributos e classificações dos atos administrativos.

Author

stmv.freire

Language

PT