Can I read Lei de Abuso de Autoridade: Análise e Implicações on EtoBox?

Lei de Abuso de Autoridade: Análise e Implicações by aryane is a document available to read on EtoBox.

What is Lei de Abuso de Autoridade: Análise e Implicações about?

A Lei nº 13.869/19 estabelece os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, definindo condutas específicas e suas penalidades. Os crimes são dolosos e exigem um elemento subjetivo específico, com sanções que incluem detenção e a possibilidade de penas restritivas de direitos. A lei também determina a competência para julgamento e os efeitos da condenação, além de prever sanções civis e administrativas independentes da penal.

Author

aryane

Language

PT