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What is Julgados Recentes em Direito Público about?

O documento apresenta decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre temas de direito público, incluindo a substituição da chancela consular pela apostila para documentos estrangeiros e a suspensão de prazos em processos administrativos disciplinares. Destaca-se a impossibilidade de sanções a servidores de autarquias pelo Governador e a não remuneração de militares da reserva atuando voluntariamente na Força Nacional de Segurança Pública. Além disso, aborda a necessidade de reajuste de indenizações de acord

Author

jorgehilton042

Language

PT