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Habeas Data contra SERASA: Acesso a Dados by pollyannasilvad is a document available to read on EtoBox.

O impetrante moveu um habeas data contra o SERASA para obter seu histórico de restrições nos últimos cinco anos, já que o SERASA se recusou a fornecer essas informações anteriormente. O impetrante alega que precisa dessas informações para processos judiciais contra um banco. A legislação brasileira, incluindo o CDC e a Constituição, garantem o direito do consumidor ao acesso a dados pessoais em bancos de dados.

Author

pollyannasilvad

Language

PT