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Análise da Lei do Ambiente em Moçambique by Abdul Adamo Mulima is a document available to read on EtoBox.

What is Análise da Lei do Ambiente em Moçambique about?

1) A Lei do Ambiente de Moçambique estabelece as bases legais para a proteção e gestão do meio ambiente no país. 2) A lei aplica-se tanto a atividades privadas como públicas, protegendo os recursos naturais e visando prevenir danos ambientais. 3) A lei define princípios como precaução e responsabilização e instrumentos como licenciamento ambiental e avaliação de impacto para proteger o meio ambiente e acautelar situações que o possam afetar.

Author

Abdul Adamo Mulima

Language

PT