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Sistema Tributário do Maranhão: Lei 7.799 by Alex Blefado is a document available to read on EtoBox.

What is Sistema Tributário do Maranhão: Lei 7.799 about?

Este documento apresenta a Lei no 7.799 de 2002 que estabelece o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. A lei define os impostos, taxas e contribuições que compõem o sistema tributário estadual, incluindo o ICMS, IPVA e ITCD. Além disso, a lei descreve as incidências e não incidências destes tributos.

Author

Alex Blefado

Language

PT