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Reenvio em Direito Internacional Privado by Alexandra Mena is a document available to read on EtoBox.

What is Reenvio em Direito Internacional Privado about?

Este caso envolve uma disputa sucessória entre Bárbara e Charles sobre o património deixado por Andrew. O património inclui bens em Portugal e no Panamá. A lei aplicável é determinada pela residência habitual de Andrew antes da sua morte (EUA) de acordo com o Regulamento de Sucessões da UE. A lei dos EUA aplica a lei do local da situação dos bens, portanto a pretensão de Bárbara é procedente para os bens em Portugal, mas não para os bens no Panamá.

Author

Alexandra Mena

Language

PT