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Controle Ambiental para Estruturas Náuticas by Fred Varella is a document available to read on EtoBox.

Este documento estabelece critérios e diretrizes técnicas de controle ambiental para legalização, reforma, implantação e ampliação de estruturas de apoio náutico no município de Angra dos Reis. Define termos como cais, píer, fingers e instalações de apoio em terra, e regulamenta procedimentos para agilizar análise de processos e fiscalização ambiental relativos a atividades que possam interferir no meio ambiente local. O decreto tem como objetivo uniformizar a aplicação da legislação ambiental municipal.

Author

Fred Varella

Language

PT