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Termo de Anuência de Imóvel by Luis Carlos Magro is a document available to read on EtoBox.

What is Termo de Anuência de Imóvel about?

O documento é um termo de anuência onde o proprietário de um imóvel declara estar ciente e de acordo com a abertura para iluminação e ventilação a menos de 1,50 m da divisa de seu lote. O termo deve ser assinado e ter a firma reconhecida em cartório. O interessado também afirma a veracidade das informações, sob pena de responsabilidade legal.

Author

Luis Carlos Magro

Language

PT