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Custas e Isenções nos Juizados Especiais by Ruslan Schwab is a document available to read on EtoBox.

What is Custas e Isenções nos Juizados Especiais about?

I. Resolução estabelece regras sobre recolhimento de custas, taxas e despesas processuais nos Juizados Especiais do Estado do Paraná. II. O acesso aos Juizados Especiais Cíveis não depende de pagamento antecipado, com exceção de certidões para terceiros. III. As custas só são devidas em casos como preparo de recurso, não comparecimento do autor, litigância de má-fé e execução de sentença quando o devedor não pagar espontaneamente.

Author

Ruslan Schwab

Language

PT