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A Lei Complementar nº 431, sancionada em 17 de janeiro de 2025, altera diversos artigos da Lei Complementar nº 16 de 1994, que regula o Estatuto do Magistério Público do Estado de Sergipe, incluindo mudanças na participação de representantes do magistério em comissões e na regulamentação do estágio probatório. Além disso, a lei introduz novos parágrafos e altera disposições relacionadas ao plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação. A nova legislação entra em vigor na data de sua publicaç

Author

Wesley Polishop Sidney

Language

PT