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Alterações no Decreto do Parque da Lajinha by liviacler.cilento is a document available to read on EtoBox.

What is Alterações no Decreto do Parque da Lajinha about?

O Decreto Municipal nº 15.283, de 05 de junho de 2022, altera o Decreto nº 11.266 de 2012, estabelecendo novos objetivos e normas para o Parque Natural Municipal da Lajinha. As mudanças incluem a definição de horários de visitação, proibições de uso e a responsabilidade pela gestão do parque. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores.

Author

liviacler.cilento

Language

PT