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Intervenção do Estado na Propriedade: Questões OAB by marianabritodecastro23 is a document available to read on EtoBox.

What is Intervenção do Estado na Propriedade: Questões OAB about?

O documento apresenta questões sobre modalidades restritivas de intervenção do Estado na propriedade, abordando temas como servidão administrativa, requisição, tombamento e limitação administrativa. Cada questão é acompanhada de alternativas e gabarito, discutindo a aplicação legal e os direitos dos proprietários em diferentes cenários de intervenção estatal. O conteúdo é voltado para candidatos do Exame de Ordem, com foco em conhecimentos jurídicos sobre a propriedade e a atuação do Estado.

Author

marianabritodecastro23

Language

PT