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Plano de Ação Do Ministério Da Justiça - BMJ Nº 240, Nov. de 1974 by ana.rua.st is a document available to read on EtoBox.

O Plano de Ação do Ministério da Justiça, aprovado em 20 de setembro de 1974, visa implementar reformas essenciais na justiça portuguesa, incluindo a criação de um ombudsman e a revisão do direito comercial e da situação jurídica da mulher. O documento destaca a necessidade de modernização das estruturas herdadas do regime anterior e a importância de um debate amplo e construtivo sobre as propostas apresentadas. O plano é considerado um guia aberto a sugestões e críticas, visando a democratização e a constr

Author

ana.rua.st

Language

PT