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Defesa Prévia Auto de Infração TE02217675 by Paola Thiele Oliveira is a document available to read on EtoBox.

What is Defesa Prévia Auto de Infração TE02217675 about?

Vilmar Alves de Moraes Junior apresenta defesa prévia contra o Auto de Infração nº TE02217675, alegando inconsistências na autuação por recusa ao teste do etilômetro, como a falta de sinais de embriaguez e a falsa afirmação de retenção do veículo. O autor solicita o arquivamento do auto, a anulação da multa e a suspensão dos efeitos da autuação até a decisão final da JARI. O documento destaca a ausência de evidências objetivas que justifiquem a autuação e a necessidade de cumprimento das normas legais duran

Author

Paola Thiele Oliveira

Language

PT