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What is Extinção de Punibilidade em Inquérito Policial about?

O documento refere-se a um inquérito policial sobre crimes de trânsito, onde foi proposto um acordo de não persecução penal para o investigado Lindiel Sousa Ferreira. Após o cumprimento das condições do acordo, o Ministério Público solicitou o arquivamento do caso, resultando na declaração de extinção da punibilidade do indiciado. A decisão foi proferida pela Juíza Auxiliar Marcela Santana Lobo em 19/08/2025.

Author

alexsnt

Language

PT