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Atos Unilaterais na Convenção de Condomínio by LightzVFX is a document available to read on EtoBox.

What is Atos Unilaterais na Convenção de Condomínio about?

A convenção de condomínio é um documento legal que estabelece normas e direitos dos condôminos, necessitando da aprovação de dois terços dos condôminos e registro em cartório para validade. O documento deve incluir a discriminação das unidades, frações ideais, orientações de uso e responsabilidades. O patrimônio de afetação garante que as unidades do empreendimento sejam concluídas e entregues aos compradores, mesmo em caso de falência da incorporadora.

Author

LightzVFX

Language

PT