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178-Texto Do Artigo-247-1-10-20170822 by msantos_344526 is a document available to read on EtoBox.

O documento discute a criação de um novo arcabouço regulamentar pelo Exército Brasileiro, introduzindo o conceito de Operações de Pacificação, que ocorrem em ambientes de Exceção Constitucional. Destaca a lacuna jurídica existente em relação às tarefas operativas específicas dessas operações, que não estão claramente definidas em nenhuma legislação atual. O estudo visa esclarecer a necessidade de especificação dessas tarefas para garantir a liberdade de ação dos executores e comandantes durante as operações

Author

msantos_344526

Language

PT