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What is Estatuto Da Pessoa Com Deficiência about?

Estatuto da Pessoa com Deficiência 8 Lei no 13.146/2015 9 Livro I – Parte Geral 9 Título I – Disposições Preliminares 9 Capítulo I – Disposições Gerais 9 Capítulo II – Da Igualdade e da Não Discriminação 11 Seção Única – Do Atendimento Prioritário 12 Título II – Dos Direitos Fundamentais 13 Capítulo I – Do Direito à Vida 13 Capítulo II – Do Direito à Habilitação e à Reabilitação 14 Capítulo III – Do Direito à Saúde 15 Capítulo IV – Do Direito à Educação 17 Capítulo V – Do Direito à Moradia 19 Capítulo VI – Do Direito ao Trabalho 20 Seção I – Disposições Gerais 20 Seção II – Da Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional 21 Seção III – Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho 22 Capítulo VII – Do Direito à Assistência Social 22 Capítulo VIII – Do Direito à Previdência Social 23 Capítulo IX – Do Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer 23 Capítulo X – Do Direito ao Transporte e à Mobilidade 25 Título III – Da Acessibilidade 26 Capítulo I – Disposições Gerais 26 Capítulo II – Do Acesso à Informação e à Comunicação 29 Capítulo III – Da Tecnologia Assistiva 30 Capítulo IV – Do Direito à Participação na Vida Pública e Política 31 Título IV – Da Ciência e Tec

Author

Brasil

Publisher

Senado Federal

Language

PT