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What is Segurança Privada no Brasil: Lei e Práticas about?
O documento aborda a segurança privada no Brasil, destacando sua função complementar à segurança pública e as inovações trazidas pela Lei nº 14.967/2024, que moderniza a regulamentação do setor. A nova legislação estabelece diretrizes rigorosas para a atuação das empresas de segurança, incluindo responsabilidade civil objetiva, controle de armamento e compliance. Além disso, enfatiza a importância do respeito aos direitos fundamentais e a necessidade de cooperação entre segurança pública e privada.
- Author
- thi
- Language
- PT