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Isenção de Taxa de Pesca para Aposentados by 5jdkdg5h4m is a document available to read on EtoBox.

What is Isenção de Taxa de Pesca para Aposentados about?

A isenção do pagamento da taxa de pesca é concedida apenas a aposentados e pessoas acima de 65 anos (masculino) ou 60 anos (feminino) que utilizem equipamentos específicos. O uso de qualquer outro tipo de petrecho de pesca implica na obrigatoriedade do pagamento da taxa. Esta norma está de acordo com o Decreto-Lei nº 221 e a Lei nº 9.059.

Author

5jdkdg5h4m

Language

PT