Can I read Resolução do Parlamento sobre Depoimento Judicial on EtoBox?

Resolução do Parlamento sobre Depoimento Judicial by Dedy Crish is a document available to read on EtoBox.

What is Resolução do Parlamento sobre Depoimento Judicial about?

O Decreto-Lei n.º 52/2023 estabelece a orgânica do Ministério da Justiça, definindo suas atribuições e estrutura organizacional. O ministério é responsável pela política de justiça, direitos humanos e gestão de terras e propriedades, com várias direções gerais e serviços sob sua supervisão. A resolução do Parlamento Nacional também autoriza a Deputada Maria Fernanda Lay a depor como testemunha em um processo judicial.

Author

Dedy Crish

Language

PT