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Tribunal do Júri: Princípios e Processos by Rayane is a document available to read on EtoBox.

What is Tribunal do Júri: Princípios e Processos about?

O documento aborda o Tribunal do Júri, um órgão do Poder Judiciário responsável pelo julgamento de crimes dolosos contra a vida, destacando sua composição, princípios e competências. O texto enfatiza a importância da plenitude de defesa, sigilo das votações e soberania dos veredictos, além de detalhar o procedimento bifásico do júri. Também menciona as limitações de competência e a possibilidade de revisão criminal das decisões do júri.

Author

Rayane

Language

PT