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Regulamentação de Leis no Ceará 2009 by Anderson Costa is a document available to read on EtoBox.

O Decreto nº 29.880 regulamenta a Lei nº 10.591, destinando recursos para atividades sociais esportivas no Ceará e estabelece critérios para o cálculo do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM). O Decreto nº 29.881 altera dispositivos do Decreto nº 29.306, adequando a metodologia de cálculo do Índice Municipal de Qualidade Educacional (IQE) e IQM, com prazos e pesos específicos para requisitos a serem cumpridos pelos municípios. Ambos os decretos entram em vigor a partir de suas publicações, co

Author

Anderson Costa

Language

PT