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Propostas para o Aperfeiçoamento Da Tese Do STF Sobre o Marco Civil by GEDSON ALVES is a document available to read on EtoBox.

What is Propostas para o Aperfeiçoamento Da Tese Do STF Sobre o Marco Civil about?

O texto analisa a tese do STF sobre a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, propondo melhorias para garantir maior segurança jurídica e coerência na responsabilidade das plataformas digitais. As sugestões incluem a substituição da

Author

GEDSON ALVES

Language

PT